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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO II - DOS ATOS DAS PARTES

Propriedade Industrial

Art. 220

8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.

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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art220