8 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 220. O INPI aproveitará os atos das partes, sempre que possível, fazendo as exigências cabíveis.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo
6 TRF2 · 1 STJ · 1 TRF3
5068136-52.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 14/08/2026
5002534-39.2025.4.03.6108 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 13/08/2026
REsp 2003052STJ, Rel. Raul Araújo · 02/03/2026
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6
decisões monocráticas do STJ e do TRF2 citam este artigo
5 STJ · 1 TRF2
AREsp 2750209STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/09/2026
5056222-25.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 15/12/2025
REsp 1975932STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 02/04/2024
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art220