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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAISCAPÍTULO IV - DA PRESCRIÇÃO

Propriedade Industrial

Art. 225

89 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.

Decisões que citam este artigo

89

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

25 TJSP · 20 TJRS · 7 TJMG · 7 TJPR · 6 TJRJ · 5 STJ · 3 TST · 2 TJRN
e mais 12 tribunais

2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2

1000711-62.2025.8.26.0373 Apelação CívelTJSP, Rel. Fabio Tabosa · 11/11/2026 5149255-29.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Niwton Carpes da Silva · 30/09/2026 5005365-93.2017.8.21.0033 ApelaçãoTJRS, Rel. Eliziana da Silveira Perez · 29/09/2026 Ver todos os 89 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 14 TST · 8 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJRS · 1 TJDFT
e mais 3 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF4

0023923-26.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026 0001028-20.2022.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 08/09/2026 0001028-20.2022.5.17.0006 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 07/08/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art225