89 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 225. Prescreve em 5 (cinco) anos a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TRF4 · 2 TRT1 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJCE · 1 TJSC · 1 TRF4
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art225