3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TRF2 e do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 228. Para os serviços previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o INPI.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF2 e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5010980-49.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 18/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art228