1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA e do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2020.
Art. 213. Os interessados serão intimados para, no prazo de 60 (sessenta) dias, oferecerem contra-razões ao recurso.
Decisões que citam este artigo
1
decisão monocrática do TRF2 cita este artigo
5012384-14.2020.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 24/09/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art213