6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.
Art. 59. O INPI fará as seguintes anotações:
I - da cessão, fazendo constar a qualificação completa do cessionário;
II - de qualquer limitação ou ônus que recaia sobre o pedido ou a patente; e III - das alterações de nome, sede ou endereço do depositante ou titular.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJSP citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art59