7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo
4 TJRS · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF3
1875058-14.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Anacleto Rodrigues · 01/09/2026
5002688-91.2019.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 31/01/2025
1013522-69.2020.8.26.0554 Apelação CívelTJSP, Rel. Alexandre Lazzarini · 01/06/2023
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2
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2337936STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 31/10/2023 REsp 1786599STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 01/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - DAS PATENTES
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art60