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TÍTULO I - DAS PATENTESCAPÍTULO VII - DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES

Propriedade Industrial

Art. 60

7 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 60. As anotações produzirão efeito em relação a terceiros a partir da data de sua publicação.

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TÍTULO I - DAS PATENTES

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art60