Incluído pela Lei 14.852/2024. 161 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/05/2024 Lei 14.852/2024incluído. Publicada em 06/05/2024. Texto oficial
Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:
I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;
II - concessão de registro de desenho industrial;
III - concessão de registro de marca;
IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.
VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.
(Incluído pela Lei nº 14.852, de 2024)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
5 TJDFT · 5 TJES · 5 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art2