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Incluído pela Lei 14.852/2024. 161 acórdãos e 167 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2024incluído · Lei 14.852/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/05/2024 Lei 14.852/2024incluído. Publicada em 06/05/2024. Texto oficial

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

II - concessão de registro de desenho industrial;

III - concessão de registro de marca;

IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal.

VI – concessão de registro para jogos eletrônicos.

(Incluído pela Lei nº 14.852, de 2024)

Decisões que citam este artigo

161

acórdãos de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

45 TJRS · 15 STJ · 14 TJSC · 11 TJRJ · 11 TRF2 · 10 TJPR · 9 TJSP · 6 TRF3
e mais 15 tribunais

5 TJDFT · 5 TJES · 5 TJBA · 4 TRF4 · 3 TJMG · 3 TST · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJPB · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJMA

0003233-30.2026.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 21/10/2026 0708327-90.2025.8.07.0018 198TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 07/10/2026 5029266-89.2017.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Ney Wiedemann Neto · 29/09/2026 Ver todos os 161 acórdãos
167

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

63 STJ · 31 TJSP · 20 TST · 16 TJPR · 12 TRF2 · 7 TJDFT · 7 TRF4 · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJMA · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1

0006687-84.2026.8.16.0058TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 03/11/2026 0749252-51.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 16/10/2026 AREsp 3018068STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 Ver todas as 167 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1996-05-14;9279!art2