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Lei
Medidas Cautelares contra o Poder Público
Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992: dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder
Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida …
Art. 2
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil
pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante
judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no pr…
Art. 3
Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra
sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de recl…
Art. 4
Art. 4° Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o
conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a reque…
Art. 5
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de junho de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
Marcílio Marques Moreira
Este texto não
substitui o publicado no DOU d…