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Lei

Medidas Cautelares contra o Poder Público

Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992: dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público

Texto oficialfonte: Planalto
6 artigos 0 revogados 59 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437