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1.186 acórdãos e 1.193 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .

Decisões que citam este artigo

1.186

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

184 TJMG · 126 TJRJ · 110 TJSC · 97 TJMT · 73 TJSP · 61 TJPA · 60 TJPI · 58 TJRN
e mais 27 tribunais

55 TJBA · 54 TJPR · 45 TJES · 37 TJGO · 33 TJPE · 23 TJMS · 22 TRF5 · 17 TJRS · 17 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJRO · 11 TJTO · 10 TJAM · 10 TRF3 · 10 TJMA · 9 TJAL · 8 TRF4 · 6 TJCE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 4 TJRR · 3 TJDFT · 3 TRT20 · 2 TR5 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT10

5000970-08.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 09/11/2026 0041997-34.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026 2709845-70.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Wilson Benevides · 28/10/2026 Ver todos os 1.186 acórdãos
1.193

decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

272 TJPR · 181 TRF4 · 102 TJBA · 90 TJMG · 88 STJ · 78 TJMA · 70 TRF1 · 60 TJSP
e mais 16 tribunais

50 TRF2 · 31 TJDFT · 31 TJRJ · 26 TST · 21 TJSC · 20 TRF5 · 18 TJCE · 17 TJPE · 11 TJGO · 9 TJPB · 8 TJAP · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJAC

0000341-75.2026.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0001444-45.2025.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 0001734-63.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todas as 1.193 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art2