1.186 acórdãos e 1.193 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
55 TJBA · 54 TJPR · 45 TJES · 37 TJGO · 33 TJPE · 23 TJMS · 22 TRF5 · 17 TJRS · 17 TRF1 · 12 TJPB · 11 TJRO · 11 TJTO · 10 TJAM · 10 TRF3 · 10 TJMA · 9 TJAL · 8 TRF4 · 6 TJCE · 6 TRF2 · 6 TJAP · 4 TJRR · 3 TJDFT · 3 TRT20 · 2 TR5 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRT10
decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
50 TRF2 · 31 TJDFT · 31 TJRJ · 26 TST · 21 TJSC · 20 TRF5 · 18 TJCE · 17 TJPE · 11 TJGO · 9 TJPB · 8 TJAP · 3 TJRS · 3 TJES · 2 STF · 1 TJPI · 1 TJAC
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art2