Incluído pela MP 2/2001. 15.527 acórdãos e 9.971 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2001 MP 2/2001incluído.
Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.
§ 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.
§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.
§ 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)
§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
532 TJDFT · 485 TJMA · 425 TJRS · 408 TJRJ · 374 TJMT · 332 TJPR · 275 TJPA · 269 TRF1 · 259 TJTO · 259 TRF3 · 189 TJPB · 151 TJES · 146 TJAM · 133 TJSC · 125 TJCE · 120 TJAL · 107 TJMS · 96 TRF4 · 88 TJRO · 87 TJSE · 81 TRT3 · 79 TRF2 · 42 TR3 · 23 TJRR · 18 TRT10 · 17 TR1 · 9 TST · 8 TJAP · 8 TRT7 · 8 TRT18 · 7 STJ · 7 TRT12 · 5 TR5 · 5 TRT20 · 4 TRT16 · 3 TJMMG · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJAC · 2 TRT21 · 1 TRT1 · 1 TRT11 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
388 TJMG · 354 TJPR · 308 TJPE · 269 TJSP · 240 TRF2 · 238 TRF5 · 163 TJCE · 128 TJSC · 125 TJPB · 88 TJRS · 73 TJRJ · 66 TJES · 48 STF · 21 TR3 · 20 TJAP · 6 TJAC · 3 TJAM · 3 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT6
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