Ir para o conteúdo

Incluído pela MP 2/2001. 15.527 acórdãos e 9.971 decisões monocráticas de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2001 MP 2/2001incluído.

Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1° Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2° O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4° Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2,180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

15.527

acórdãos de TJBA, TJGO e outros tribunais citam este artigo

2.970 TJBA · 1.950 TJGO · 1.156 TJRN · 1.116 TJPI · 892 TRF5 · 830 TJMG · 812 TJPE · 605 TJSP
e mais 43 tribunais

532 TJDFT · 485 TJMA · 425 TJRS · 408 TJRJ · 374 TJMT · 332 TJPR · 275 TJPA · 269 TRF1 · 259 TJTO · 259 TRF3 · 189 TJPB · 151 TJES · 146 TJAM · 133 TJSC · 125 TJCE · 120 TJAL · 107 TJMS · 96 TRF4 · 88 TJRO · 87 TJSE · 81 TRT3 · 79 TRF2 · 42 TR3 · 23 TJRR · 18 TRT10 · 17 TR1 · 9 TST · 8 TJAP · 8 TRT7 · 8 TRT18 · 7 STJ · 7 TRT12 · 5 TR5 · 5 TRT20 · 4 TRT16 · 3 TJMMG · 3 TRT6 · 2 STF · 2 TJAC · 2 TRT21 · 1 TRT1 · 1 TRT11 · 1 TRT14

0000896-44.2026.8.17.9003 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0030433-94.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 3013409-84.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 Ver todos os 15.527 acórdãos
9.971

decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

1.540 TRF4 · 1.472 TJDFT · 1.336 TJMA · 924 TJBA · 647 TRF1 · 605 STJ · 464 TST · 439 TJGO
e mais 21 tribunais

388 TJMG · 354 TJPR · 308 TJPE · 269 TJSP · 240 TRF2 · 238 TRF5 · 163 TJCE · 128 TJSC · 125 TJPB · 88 TJRS · 73 TJRJ · 66 TJES · 48 STF · 21 TR3 · 20 TJAP · 6 TJAC · 3 TJAM · 3 TJPI · 1 TJMMG · 1 TRT3 · 1 TRT6

3002105-72.2025.8.06.0035 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Durval Aires Filho · 12/11/2026 0004908-62.2025.8.17.9480 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Evanildo Coelho de Araujo Filho · 11/11/2026 REsp 2292157STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 9.971 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art1