923 acórdãos e 751 decisões monocráticas de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
21 TJMG · 20 TJRJ · 14 TJMA · 11 TJES · 10 TRF1 · 8 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJPB · 5 TJPR · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TRT6 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
39 TJBA · 29 STF · 23 STJ · 14 TJPE · 13 TJCE · 11 TRF5 · 10 TJGO · 10 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJRJ
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art3