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923 acórdãos e 751 decisões monocráticas de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 3° O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Decisões que citam este artigo

923

acórdãos de TJRN, TJPI e outros tribunais citam este artigo

407 TJRN · 111 TJPI · 59 TJBA · 57 TJRS · 47 TJPE · 40 TJGO · 32 TRF5 · 26 TRF3
e mais 23 tribunais

21 TJMG · 20 TJRJ · 14 TJMA · 11 TJES · 10 TRF1 · 8 TJDFT · 7 TJSC · 7 TJMT · 6 TJPB · 5 TJPR · 5 TST · 5 TRF4 · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJAM · 3 TJTO · 2 TJSP · 2 TRF2 · 2 TRT18 · 1 STF · 1 TJAL · 1 TRT6 · 1 TRT12

0036204-33.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 01/10/2026 0011227-97.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 27/09/2026 0010933-45.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho · 27/09/2026 Ver todos os 923 acórdãos
751

decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo

103 TRF4 · 95 TJPR · 81 TJDFT · 78 TST · 67 TJMG · 63 TRF1 · 63 TJMA · 44 TJSP
e mais 12 tribunais

39 TJBA · 29 STF · 23 STJ · 14 TJPE · 13 TJCE · 11 TRF5 · 10 TJGO · 10 TRF2 · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TJES · 1 TJRJ

0000341-75.2026.5.22.0002 AIRRTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/11/2026 0001444-45.2025.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 06/11/2026 0001734-63.2025.5.22.0004 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 05/11/2026 Ver todas as 751 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art3