10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de TJBA, TJTO e outros tribunais citam este artigo
3 TJBA · 2 TJTO · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TJPR · 1 TJMT
0004111-64.2026.8.16.9000TJPR, Rel. Vanessa Villela de Biassio · 23/10/2026
0006264-49.2026.8.27.2700 Mandado de Segurança CívelTJTO, Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 06/08/2026
1019857-27.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 23/06/2026
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1
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
0032864-95.2015.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (Ap)TRF1, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti · 09/03/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art6