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10 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJBA, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art6