19 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo
4 TJDFT · 4 TJBA · 4 TJPI · 2 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA
3000770-09.2025.8.06.0038 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 25/05/2026
0000728-39.2019.8.06.0032 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Fernando Luiz Ximenes Rocha · 26/01/2026
0732406-90.2025.8.07.0000 1208TJDFT, Rel. Alvaro Ciarlini · 20/10/2025
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e mais 1 tribunais
1 TJPB
14
decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
5 TST · 2 TJDFT · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
4558826-46.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) VICENTE DE OLIVEIRA SILVA · 24/07/2026
0010884-86.2022.5.03.0009 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 06/09/2024
5010210-27.2023.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Vera Lucia Lima da Silva · 07/07/2023
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e mais 1 tribunais
1 TRF2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art5