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Lei 9.624/1998 (servidores federais)
Lei nº 9.624, de 2 de abril de 1998: altera dispositivos da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º
A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades …
Art. 2
Art. 2º Serão consideradas transformadas em décimos, a partir de 1º de novembro de 1995 e até 10 de novembro de 1997, as parcelas incorporadas à remuneração, a titulo de quintos, observado o limite máximo de dez décimos.…
Art. 3
Art. 3º Serão concedidas ou atualizadas as parcelas de quintos a que o servidor faria
jus no período compreendido entre 19 de janeiro de 1995 e a data de publicação desta
Lei, mas não incorporadas em decorrência das norm…
Art. 4
Art. 4º As parcelas de quintos serão reajustadas em decorrência da remuneração fixada
pela Lei nº 9.030, de 13 de abril de 1995
, com efeitos vigorantes a partir de 1º de março de 1995, utilizando-se a base de cálculo es…
Art. 5
Art. 5º Fica resguardado o direito à percepção dos décimos já incorporados, bem como
o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão da próxima parcela, até 10 de novembro de 1997, observando-se o prazo exigido p…
Art. 6
Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual
para a concessão do adicional de que trata o
ar…
Art. 7
Art. 7º É assegurado o direito à vantagem de que trata a
art. 193 da Lei nº 8.112, de 1990
, aos servidores que, até 19 de janeiro de 1995, tenham completado todos os
requisitos para obtenção de aposentadoria dentro das …
Art. 8
Art. 8º Os proventos de aposentadoria com as vantagens dos arts. 180 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952
, ou 193 da Lei nº 8.112, de 1990,
serão reajustados em decorrência da remuneração fixada pela Lei nº 9.030, …
Art. 9
Art. 9º O tempo de serviço prestado nas funções e cargos de confiança a que se refere
o caput do art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990
, na redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10 de dezembfro de 1997
, será considerado uma úni…
Art. 10
Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o
art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
, passa a
corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
Art. 11
Art. 11. A Retribuição Adicional Variável - RAV e o "pro
labore", institutos pela Lei nº 7.711, de 22 de dezembro de 1988
,
a Gratificação de Estimulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, instituída pela Lei nº 7.787, de…
Art. 12
Art. 12. O caput e o § 1º do art. 7º da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991
, passam a vigorar com a seguinte redação,
revogado o § 5º:
"Art. 7º
Poderão ser enquadrados
nos planos de classificação de cargos dos órgão…
Art. 13
Art. 13. As vantagens de que trata esta Lei incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.
Art. 14
Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público
para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por …
Art. 15
Art. 15. Para efeito do cálculo do limite máximo estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994
, excluem-se
da remuneração as parcelas relativas à diferença de vencimentos nominalmente
identificada…
Art. 16
Art. 16. Os servidores de que trata o
art. 26 da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993,
poderão manifestar-se, até 30 de junho de 1998, pelo reenquadramento no cargo
anteriormente ocupado, mantida a sua denominação.
Parág…
Art. 17
Art. 17.A parcela dos vencimentos decorrente da carga horária complementar
comprovadamente cumprida pelos servidores ocupantes de cargo efetivo de Odontólogo da Fundação Nacional de Saúde, em função de contrato de trabal…
Art. 18
Art. 18. A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula
seiscentos e quarenta e um.
§ 1º O valor da menor e da maior remuneração de…
Art. 19
Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente
constituídas até 18 de março de 1998.
Art. 20
Art. 20. Ficam
convalidados os atos praticados com base nos arts. 1º, exceto a nova redação atribuída
ao art. 67; 2º, exceto os
§§ 2º e 3º do art. 3º da Lei nº 8.911, de 1994
,
5º, 6º,
7º, 9º, 10, 12, 13 e 14 da Medida P…
Art. 21
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22
Art. 22. Revogam-se o
art. 43 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990
, o
art. 3º da Lei nº
8.448, de 21 de julho de 1992
, os
arts. 5º
e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994
, e a
Medida
Provisória nº 1480-40, …