1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2023.
Art. 22. Revogam-se o art. 43 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , o art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992 , os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 , e a Medida Provisória nº 1480-40, de 27 de fevereiro de 1998 .
Congresso Nacional, em 2 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente do Congresso Nacional
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF5 cita este artigo
0802622-47.2017.4.05.0000 AÇÃO RESCISÓRIATRF5, Rel. Alexandre Luna Freire · 16/11/2022decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art22