Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei 9.624/1998 (servidores federais)
  4. Art. 18

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF4, TR2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 18. A relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o fator correspondente a vinte e cinco vírgula seiscentos e quarenta e um.

§ 1º O valor da menor e da maior remuneração devida aos servidores públicos é o constante do Anexo a esta Lei.

§ 2º O disposto no caput aplica-se:

I - aos servidores ativos e inativos do Poder Executivo da administração direta, autárquica e fundacional;

Il - aos empregados das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como das demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria de capital com direito a voto.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art18