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  3. Lei 9.624/1998 (servidores federais)
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Art. 19. O disposto no artigo anterior não se aplica às situações juridicamente constituídas até 18 de março de 1998.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art19