20 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 6º Fica resguardado o direito à percepção do anuênio aos servidores que, em 5 de julho de 1996, já o tiveram adquirido, bem como o cômputo do tempo de serviço residual para a concessão do adicional de que trata o art. 67 da Lei nº 8112, de 1990.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art6