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  3. Lei 9.624/1998 (servidores federais)
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3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , passa a corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art10