3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 10. O maior valor de vencimentos a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994 , passa a corresponder a, no máximo, oitenta por cento da remuneração devida a Ministro de Estado.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TRF3 e do TJDFT citam este artigo
2 TRF3 · 1 TJDFT
0701239-60.2021.8.07.9000 457TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 12/11/2021
0005132-28.1995.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Souza Ribeiro · 28/06/2012
0003195-80.1995.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Convocado Silva Neto · 24/11/2011
5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
3 TST · 1 STJ · 1 STF
REsp 2207093STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/02/2026
0100446-46.2017.5.01.0039 AIRRTST, Rel. Joao Pedro Silvestrin · 18/12/2020
RE 1253476 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 05/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art10