5 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TR1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A remuneração dos cargos em comissão e das funções de direção, chefia e assessoramento, nos órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para fins do disposto no parágrafo único do art. 62 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , é a constante do Anexo desta Lei, observados os reajustes gerais e antecipações concedidos ao servidor público federal.
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(NR)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art1