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  3. Lei 9.624/1998 (servidores federais)
  4. Art. 14

647 acórdãos e 290 decisões monocráticas de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.

(Vide Medida Provisória nº 124, de 2003)

§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.

§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.

Decisões que citam este artigo

647

acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

163 TJDFT · 145 TRF5 · 90 TR1 · 86 TRF1 · 46 TR3 · 34 TRF2 · 20 TRF3 · 12 TR5
e mais 18 tribunais

9 TJRJ · 9 TJBA · 6 TR2 · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TCU · 3 TRF4 · 2 TNU · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT18

5085431-68.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Alfredo Hilario de Souza · 14/10/2026 0023863-88.2025.4.05.8000 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Sergio Jose Wanderley de Mendonca · 06/10/2026 0007249-48.2025.4.05.8504 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 02/10/2026 Ver todos os 647 acórdãos
290

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

91 STJ · 73 TRF1 · 32 TRF5 · 26 TJDFT · 15 TRF4 · 15 TR3 · 14 TRF2 · 8 TST
e mais 5 tribunais

6 TNU · 4 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJMA

REsp 2285403STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 ARE 1629069 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 06/11/2026 REsp 2117469STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 Ver todas as 290 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art14