647 acórdãos e 290 decisões monocráticas de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinqüenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo.
(Vide Medida Provisória nº 124, de 2003)
§ 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo.
§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
9 TJRJ · 9 TJBA · 6 TR2 · 4 TJPI · 3 TJPA · 3 TST · 3 TCU · 3 TRF4 · 2 TNU · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
6 TNU · 4 STF · 2 TJBA · 2 TJRJ · 2 TJMA
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art14