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1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2022.

Art. 13. As vantagens de que trata esta Lei incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensões.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STF cita este artigo

MS 38667 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Dias Toffoli · 29/08/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1998-04-02;9624!art13