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Decreto
Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999: regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
CAPÍTULO II - Dos Princípios
CAPÍTULO III - Das Diretrizes
CAPÍTULO IV - Dos Objetivos
CAPÍTULO V - Dos Instrumentos
CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
CAPÍTULO VIII - Da Política de Capacitação de Profissionais
CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública
CAPÍTULO X - Do Sistema Integrado de Informações
CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias