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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 13

Art. 13. Poderão ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, que integrarão sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art13