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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 9

8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TRF5, TR5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2022.

Art. 9o Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art9