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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 10

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.

Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art10