1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRN e do TJMA citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2022.
Art. 10. Na execução deste Decreto, a Administração Pública Federal direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRN cita este artigo
0814146-15.2022.8.20.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃOTJRN, Rel. Amaury de Souza Moura Sobrinho · 28/11/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art10