Revogado pela Dec 10.177/2019.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 16/12/2019 Dec 10.177/2019revogado. Publicada em 17/12/2019. Texto oficial
- 06/09/2018 Dec 9.494/2018alterado. Publicada em 10/09/2018. Texto oficial
Art. 12. O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e da sociedade civil, e a sua composição e o seu funcionamento serão disciplinados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.
(Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)
(Revogado pelo Decreto nº 10.177, de 2019)
§ 1º
(Revogado pelo Decreto nº 10.177, de 2019)
§ 2º
(Revogado pelo Decreto nº 10.177, de 2019)
§ 3º
(Revogado pelo Decreto nº 10.177, de 2019)
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CAPÍTULO VI - Dos Aspectos Institucionais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art12