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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 40

Revogado pela Dec 9.508/2018. 12 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2025.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.508, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Dec 9.508/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Dec 9.508/2018revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 40. É vedado à autoridade competente obstar a inscrição de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administração Pública Federal direta e indireta.

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art40