Revogado pela Dec 9.508/2018. 27 acórdãos e 22 decisões monocráticas de TST, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Dec 9.508/2018revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
II -
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art39