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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 33

1 decisão monocrática do TST cita este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2021.

Art. 33. A orientação profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:

I - educação escolar efetivamente recebida e por receber;

II - expectativas de promoção social;

III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;

IV - motivações, atitudes e preferências profissionais; e V - necessidades do mercado de trabalho.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art33