Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)
  4. Art. 27

CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção II - Do Acesso à Educação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 27

4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.

§ 1o As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.

§ 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art27