4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF4, TJPB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.
Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realização das provas, conforme as características da deficiência.
§ 1o As disposições deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituições de ensino superior.
§ 2o O Ministério da Educação, no âmbito da sua competência, expedirá instruções para que os programas de educação superior incluam nos seus currículos conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, TJPB e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 e do TRF2 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art27