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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 23

2 acórdãos do TJMT e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2026.

Art. 23. Será fomentada a realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.

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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art23