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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção I - Da Saúde

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 22

Art. 22. Durante a reabilitação, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestação desenvolva ao máximo suas capacidades.

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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art22