6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2025.
Art. 18. Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitação da pessoa portadora de deficiência a concessão de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusão da pessoa portadora de deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TR1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 2813313STJ, Rel. Francisco Falcão · 24/03/2025 AREsp 2569402STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 18/04/2024 AREsp 2223027STJ, Rel. Herman Benjamin · 23/03/2023 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art18