1 acórdão e 2 decisões monocráticas de TR5, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/07/2024.
Art. 15. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal prestarão direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:
I - reabilitação integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;
II - formação profissional e qualificação para o trabalho;
III - escolarização em estabelecimentos de ensino regular com a provisão dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e IV - orientação e promoção individual, familiar e social.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TR5 cita este artigo
0000118-93.2022.4.05.9840 AGRAVO DE INSTRUMENTOTR5, Rel. Francisco Glauber Pessoa Alves · 06/07/2022decisões monocráticas do TST e do TRF1 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art15