1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2008.
Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:
I - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;
II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF1 cita este artigo
0007032-91.2006.4.01.3812 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 06/06/2008Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art29