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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção II - Do Acesso à Educação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 29

1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2008.

Art. 29. As escolas e instituições de educação profissional oferecerão, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

I - adaptação dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;

II - capacitação dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e III - adequação dos recursos físicos: eliminação de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art29