2 decisões monocráticas do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação profissional deverão estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000105-67.2022.5.07.0007 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/05/2026 0010056-32.2023.5.03.0017 AIRRTST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 15/07/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art32