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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção III - Da Habilitação e da Reabilitação

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 31

2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.

Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art31