2 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TST, TRT7 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2026.
Art. 31. Entende-se por habilitação e reabilitação profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT7 e do TRT12 citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000105-67.2022.5.07.0007 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 29/05/2026 0001288-08.2024.5.07.0006 AIRRTST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/03/2026 0000700-48.2017.5.07.0005 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 10/03/2025 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art31