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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 38

Revogado pela Dec 9.508/2018. 5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.508, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Dec 9.508/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Dec 9.508/2018revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 38. Não se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art38