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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 37

Revogado pela Dec 9.508/2018. 219 acórdãos e 195 decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 9.508, de 2018. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2018revogado · Dec 9.508/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/09/2018 Dec 9.508/2018revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial

Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

§ 1o

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

§ 2o

(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)

Decisões que citam este artigo

219

acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

54 TRF1 · 30 TRF5 · 25 TJRN · 12 TJES · 11 TJSC · 10 TJSP · 10 TJMS · 9 TJPE
e mais 18 tribunais

7 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT12

0801641-51.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Desa. Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas · 20/08/2026 1005437-46.2024.8.11.0013 AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTJMT, Rel. Nilza Maria Possas de Carvalho · 13/08/2026 0033167-95.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Machado · 05/08/2026 Ver todos os 219 acórdãos
195

decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

50 TCESP · 42 TRF1 · 34 STJ · 24 TST · 7 TRF5 · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJPR
e mais 9 tribunais

5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4

5010222-64.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 01/07/2026 6054/989/26 Admissao de Pessoal - Concurso Processo SeletivoTCESP, Rel. Samy Wurman · 30/04/2026 0003147-47.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 05/03/2026 Ver todas as 195 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art37