Revogado pela Dec 9.508/2018. 219 acórdãos e 195 decisões monocráticas de TRF1, TCESP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/08/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/09/2018 Dec 9.508/2018revogado. Publicada em 25/09/2018. Texto oficial
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
§ 1o
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
§ 2o
(Revogado pelo Decreto nº 9.508, de 2018)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
7 TJMT · 6 TRF3 · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJRJ · 4 TJAL · 4 TJGO · 4 TRF2 · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TJPI · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPB · 1 TJAC · 1 TRT12
decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
5 TJMA · 4 STF · 4 TJPE · 3 TRF2 · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF4
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art37