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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de OportunidadesSeção IV - Do Acesso ao Trabalho

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 44

21 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TRF1, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.

Art. 44. A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VII - Da Equiparação de Oportunidades

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art44