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CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 50

Revogado pela Dec 5.296/2004. 4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.296, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Dec 5.296/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2004 Dec 5.296/2004revogado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial

Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art50