Revogado pela Dec 5.296/2004. 4 acórdãos do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 13/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2004 Dec 5.296/2004revogado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial
Art. 50. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta adotarão providências para garantir a acessibilidade e a utilização dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construção de novas barreiras.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR citam este artigo
0003026-46.2018.8.16.0004TJPR, Rel. Luiz Fernando Tomasi Keppen · 13/07/2026 0096859-86.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 09/02/2026 0109876-29.2024.8.16.0000TJPR, Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 05/08/2025 Ver todos os 4 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art50