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CAPÍTULO IX - Da Acessibilidade na Administração Pública

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 51

Revogado pela Dec 5.296/2004.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 5.296, de 2004. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2004revogado · Dec 5.296/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2004 Dec 5.296/2004revogado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial

Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

a)

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

b)

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

c)

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

V -

(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art51