Revogado pela Dec 5.296/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2004 Dec 5.296/2004revogado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial
Art. 51. Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
I -
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
a)
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
b)
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
c)
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III -
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV -
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
V -
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art51