Revogado pela Dec 5.296/2004.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2004 Dec 5.296/2004revogado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial
Art. 54. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal, no prazo de três anos a partir da publicação deste Decreto, deverão promover as adaptações, eliminações e supressões de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administração ou uso.
(Revogado pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art54