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CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 57

Revogado pela Dec 10.087/2019.

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 10.087, de 2019. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2019revogado · Dec 10.087/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 05/11/2019 Dec 10.087/2019revogado. Publicada em 06/11/2019. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 57.

Fica criada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, comissão especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constituição, propostas destinadas a:

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

Parágrafo único.

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

I -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

II -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

III -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

IV -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

V -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

VI -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

VII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

VIII -

(Revogado pelo Decreto nº 10.087, de 2019)

(Vigência)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art57