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CAPÍTULO XI - Das Disposições Finais e Transitórias

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 56

Redação atual dada pela Dec 9.494/2018.

Histórico de alterações

2018alterado · Dec 9.494/2018
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/09/2018 Dec 9.494/2018alterado. Publicada em 10/09/2018. Texto oficial

Art. 56.

O Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas na Área das Deficiências.

(Redação dada pelo Decreto nº 9.494, de 2018)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art56