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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 2

55 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 2o Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art2