1.185 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
21 TJGO · 18 TJRJ · 15 TRF3 · 14 TRF2 · 6 TJRN · 6 TR1 · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRT12 · 4 TJMS · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TRT10 · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRT3
decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJES
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art3