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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 3

1.185 acórdãos e 469 decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 3o Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e III - incapacidade – uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Decisões que citam este artigo

1.185

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

668 TR3 · 90 TRF5 · 70 TRF4 · 65 TR5 · 62 TRF1 · 49 TJDFT · 23 TST · 21 TJPE
e mais 28 tribunais

21 TJGO · 18 TJRJ · 15 TRF3 · 14 TRF2 · 6 TJRN · 6 TR1 · 5 TJAL · 5 TJES · 5 TRT12 · 4 TJMS · 3 TJBA · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJAM · 3 TRT10 · 2 TJPI · 2 TJMT · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TJPB · 2 TRT20 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TRT3

0708013-47.2025.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Fátima Rafael · 21/10/2026 5015093-15.2024.4.02.5001 Apelação CívelTRF2, Rel. Theophilo Antonio Miguel Filho · 14/10/2026 5001587-61.2025.4.03.6115 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 02/10/2026 Ver todos os 1.185 acórdãos
469

decisões monocráticas de TJDFT, TR3 e outros tribunais citam este artigo

142 TJDFT · 70 TR3 · 59 TRF1 · 52 STJ · 50 TST · 41 TRF4 · 21 TRF2 · 7 TRF5
e mais 9 tribunais

6 TJMA · 5 TJCE · 4 TJPE · 3 TJRJ · 3 TJGO · 2 TJBA · 2 TJMG · 1 TJSC · 1 TJES

5039875-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 REsp 2273587STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 AREsp 3204303STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 Ver todas as 469 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art3