Redação atual dada pela Dec 5.296/2004. 3.254 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/12/2004 Dec 5.296/2004alterado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial
Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e h) trabalho;
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
77 TRF4 · 61 TJSP · 55 TJMG · 43 TST · 37 TJAL · 36 TJGO · 34 TR1 · 24 TJMT · 19 TJES · 18 TJSC · 18 TJRN · 17 TJPI · 17 TRT12 · 16 TJBA · 16 TJRJ · 16 TJRS · 16 TJPB · 12 TJPR · 12 TJAM · 12 TJMA · 11 TJTO · 10 TJMS · 10 TJPA · 6 TJCE · 6 CARF · 5 TJRO · 5 TJRR · 4 TJSE · 3 TRT10 · 2 TNU · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT14
decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
26 TNU · 19 TJPE · 16 TJBA · 16 TR2 · 15 TJMA · 14 TJMG · 11 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TCESP · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJPB · 1 TJRS
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art4