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  4. Art. 4

CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 4

Redação atual dada pela Dec 5.296/2004. 3.254 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2004alterado · Dec 5.296/2004
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/12/2004 Dec 5.296/2004alterado. Publicada em 03/12/2004. Texto oficial

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o ;

ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e h) trabalho;

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Decisões que citam este artigo

3.254

acórdãos de TR3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

1.324 TR3 · 396 TRF5 · 219 TRF1 · 211 TRF3 · 147 TJDFT · 125 TR5 · 104 TRF2 · 99 TJPE
e mais 38 tribunais

77 TRF4 · 61 TJSP · 55 TJMG · 43 TST · 37 TJAL · 36 TJGO · 34 TR1 · 24 TJMT · 19 TJES · 18 TJSC · 18 TJRN · 17 TJPI · 17 TRT12 · 16 TJBA · 16 TJRJ · 16 TJRS · 16 TJPB · 12 TJPR · 12 TJAM · 12 TJMA · 11 TJTO · 10 TJMS · 10 TJPA · 6 TJCE · 6 CARF · 5 TJRO · 5 TJRR · 4 TJSE · 3 TRT10 · 2 TNU · 2 TRT9 · 2 TRT20 · 2 TRT21 · 1 STJ · 1 TCU · 1 TR2 · 1 TRT3 · 1 TRT14

0053931-02.2023.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0032533-62.2024.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 06/11/2026 0000030-95.2020.8.17.2520 Apelação CívelTJPE, Rel. Luciano de Castro Campos · 30/10/2026 Ver todos os 3.254 acórdãos
1.497

decisões monocráticas de TR3, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

423 TR3 · 246 TJDFT · 161 TRF1 · 156 STJ · 122 TST · 113 TRF4 · 78 TRF2 · 39 TRF5
e mais 17 tribunais

26 TNU · 19 TJPE · 16 TJBA · 16 TR2 · 15 TJMA · 14 TJMG · 11 TJCE · 6 TJRJ · 6 TJES · 6 TJGO · 5 TJSC · 5 TCESP · 4 TJSP · 4 TJPR · 3 STF · 2 TJPB · 1 TJRS

5039875-29.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 10/11/2026 REsp 2273587STJ, Rel. Gurgel de Faria · 05/11/2026 5102299-19.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 29/10/2026 Ver todas as 1.497 decisões monocráticas

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