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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Integração da Pessoa com Deficiência (Decreto 3.298/1999)

Art. 1

62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art1