62 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TR5
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298!art1